O Que Mudou com o Estatuto do Paciente
Com a Lei nº 15.378/2026, o Brasil passou a contar com uma legislação nacional especificamente destinada aos direitos e às responsabilidades das pessoas submetidas a cuidados em saúde.
A alteração é juridicamente significativa.
Até então, vários desses direitos eram reconhecidos por dispositivos constitucionais, legislação civil e consumerista, normas sanitárias e resoluções profissionais. O Estatuto passou a reuni-los dentro de uma arquitetura normativa própria.
Logo em seus primeiros dispositivos, a lei define conceitos centrais para a assistência contemporânea: autodeterminação, diretivas antecipadas de vontade, representante do paciente, consentimento informado e cuidados paliativos.
Entre os direitos disciplinados encontram-se a participação do paciente nas decisões relativas aos seus cuidados, o acesso a informações sobre diagnóstico e tratamento, o consentimento informado, a confidencialidade, a privacidade e o acesso ao prontuário.
O alcance da lei também merece atenção. Suas disposições aplicam-se aos profissionais de saúde, aos responsáveis por serviços públicos e privados e às pessoas jurídicas que operam planos de assistência à saúde.
Isso significa que o Estatuto não deve ser interpretado exclusivamente como uma norma de proteção individual do paciente. Ele possui consequências organizacionais.
Clínicas, hospitais e demais serviços de saúde precisam examinar seus processos de informação, consentimento, documentação, proteção de dados clínicos, comunicação assistencial e segurança.
Outro aspecto relevante é a superação gradual de um modelo paternalista da relação médico-paciente.
A evolução bioética das últimas décadas já apontava para relações mais horizontais, nas quais a adequada comunicação permite que o paciente compreenda sua condição e participe efetivamente das escolhas terapêuticas.
O Estatuto fornece maior densidade jurídica a esse processo.
Isso não significa substituir a autonomia técnica do profissional pela vontade irrestrita do paciente. A relação assistencial continua baseada em conhecimento científico, indicação técnica, responsabilidade profissional e diálogo.
Autonomia e cuidado precisam coexistir.
A literatura sobre diretivas antecipadas já alertava, inclusive, para o risco de transformar a autonomia em abandono: respeitar as escolhas do paciente não significa deixá-lo sozinho diante de decisões complexas.
O desafio passa a ser construir um modelo simultaneamente técnico, informado e humanizado.
Por que essa mudança importa?
Porque o Estatuto reduz a dispersão normativa e oferece maior previsibilidade tanto para pacientes quanto para profissionais e instituições.
Conhecer seus dispositivos passa a integrar uma adequada política de segurança jurídica e assistencial.
Leia na sequência: Quando o direito do paciente se torna direito humano.
Referências
BRASIL. Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026. Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Brasília, DF, 2026.
NUNES, Maria Inês; ANJOS, Márcio Fabri dos. Diretivas antecipadas de vontade: benefícios, obstáculos e limites. Revista Bioética, Brasília, v. 22, n. 2, p. 241-251, 2014.
PAZINATTO, Márcia Maria. A relação médico-paciente na perspectiva da Recomendação CFM 1/2016. Revista Bioética, Brasília, v. 27, n. 2, p. 234-243, 2019.