Direitos Humanos dos Pacientes no Brasil

Durante décadas, os direitos relacionados ao cuidado em saúde foram construídos a partir de diferentes fontes: Constituição Federal, legislação sanitária, Código de Defesa do Consumidor, normas profissionais, políticas de humanização, regras de segurança do paciente e diplomas destinados a grupos específicos.

A proteção jurídica do paciente no Brasil percorreu um caminho longo e fragmentado até alcançar, em 2026, um marco legislativo próprio.

A Constituição Federal de 1988 representou um ponto de inflexão ao reconhecer a saúde como direito social e estabelecer, em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado. A partir desse momento, o ordenamento jurídico brasileiro passou progressivamente a incorporar uma compreensão mais abrangente da assistência à saúde, vinculada à dignidade da pessoa humana.

A literatura jurídica já identificava, entretanto, uma diferença importante entre o direito à saúde e os direitos do paciente. O primeiro se relaciona, em grande medida, às condições de acesso, organização e prestação das ações e serviços de saúde. Os direitos do paciente incidem diretamente sobre a pessoa durante a experiência concreta do cuidado: sua autonomia, privacidade, informação, segurança, consentimento e participação nas decisões.

Antes de 2026, essa proteção permanecia distribuída entre normas diversas. A própria literatura especializada apontava a ausência de uma lei nacional capaz de sistematizar os direitos do paciente, situação que contrastava com experiências estrangeiras e produzia dificuldades de compreensão e aplicação do regime jurídico.

A Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026, alterou esse cenário ao instituir o Estatuto dos Direitos do Paciente.

A mudança é relevante porque não se limita a reunir regras anteriormente existentes. O Estatuto organiza um modelo jurídico centrado na pessoa submetida aos cuidados em saúde e reconhece expressamente institutos como autodeterminação, consentimento informado, diretivas antecipadas de vontade, representação do paciente e cuidados paliativos.

Essa trajetória traduz uma transformação mais profunda: o paciente deixa de ocupar posição predominantemente passiva na relação assistencial para ser reconhecido como sujeito de direitos, participante das decisões que envolvem seu próprio corpo, sua saúde e seu projeto de vida.

Sob essa perspectiva, compreender os direitos do paciente passa a ser necessário não apenas para profissionais do Direito. Trata-se de tema diretamente relacionado à prática médica, à organização dos serviços de saúde, à segurança assistencial, à governança institucional e à própria qualidade do cuidado.

Conclusão

A Lei nº 15.378/2026 representa o estágio mais recente de uma evolução jurídica iniciada muito antes de sua promulgação. O Estatuto consolida direitos já amadurecidos no Direito Constitucional, no Direito Sanitário e na Bioética e oferece uma estrutura normativa nacional para sua aplicação.

Leia também: O que mudou com o Estatuto do Paciente.

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, 1988.

BRASIL. Lei nº 15.378, de 6 de abril de 2026. Institui o Estatuto dos Direitos do Paciente. Brasília, DF, 2026.

DALLARI, Sueli Gandolfi. A construção do direito à saúde no Brasil. Revista de Direito Sanitário, São Paulo, v. 9, n. 3, p. 9-34, 2008/2009.

ALBUQUERQUE, Aline. Ombudsman do paciente: direitos nos cuidados em saúde. Revista Bioética, Brasília, v. 26, n. 3, p. 326-332, 2018.